Plano Mais Brasil: menos direitos e garantias sociais para a população e maiores lucros aos empresários

O Plano Mais Brasil foi apresentado pelo governo federal em 6 de novembro e traz em sua pauta uma série de medidas para diminuição do papel do Estado. Tal redução do tamanho do Estado não vem no sentido de que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas, como aponta o relatório do Dieese sobre a proposta. O projeto apresenta três propostas de emenda (PEC 186, 187 e 188/2019) que alteram mais de 30 páginas da Constituição Federal visando manter a qualquer custo a “PEC do teto de gastos”, diminuir ainda mais os direitos trabalhistas e rever o pacto federativo com cortes de despesas em estados e municípios em troca de ampliação de repasses federais.

No campo do teto de gastos, os principais ataques são destinados aos servidores públicos. A proposta traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação, podendo haver cortes nesses setores para, por exemplo, pagamento de juros da dívida pública. Aqui são criados mecanismos de redução de salário de servidores públicos, que podem ter redução de jornada e de salários de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais do orçamento. A medida é injustificável, tendo em vista que as despesas com servidores da União não apresentam descontrole algum. Inclusive, vale frisar que o quadro de servidores públicos do Estado brasileiro não é grande, pois os empregados no serviço público representam 12% da população ocupada contra 21% na média da OCDE. O argumento de que temos um inchaço na máquina pública e um excesso de gastos com o serviço público simplesmente é falso se compararmos com outras economias.

A diminuição de direitos também perpassa toda a proposta com elementos que apontam uma nova reforma trabalhista, ampliando facilidades para os patrões, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia. O conjunto de medidas que, em tese, visam diminuir o desemprego apontam no sentido da total precarização do trabalho com pouquíssimas garantis para os trabalhadores. Menos FGTS, cobrança em cima do seguro desemprego e ampliação da jornada de trabalho (inclusive aos domingos) são apenas alguns dos elementos que visam ampliar a margem de lucro de empresários e que não resolvem o problema do emprego.

A proposta traz também uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos e impõe que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.

Assim como foi com a reforma trabalhista de 2017, que não trouxe os empregos que prometeu, o projeto do governo de Bolsonaro e Paulo Guedes aponta para uma nova rodada de fragilização de direitos e mercantilização de políticas sociais. Ou seja, o Plano Mais Brasil distancia o país ainda mais da recuperação de emprego, da redução da desigualdade e de melhores serviços para melhorar a qualidade de vida da população.