Nota da ADUNIRIO em defesa da democracia na universidade e do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório

Na Portaria 482 de 30 de julho de 2020, o Reitor da UNIRIO exonerou o Professor Leonardo Villela de Castro do cargo de Decano do CCH, para o qual ele foi devidamente eleito pela comunidade do Centro de Ciências Humanas.

A nomeação e exoneração de cargos como Direção de Escola e Decania é, segundo o Estatuto da UNIRIO, de competência do Reitor. Entretanto, há anos cunhamos uma tradição democrática de fazer prevalecer a vontade da comunidade universitária, ao qual os reitores vinham seguidamente se submetendo. Além da óbvia opção pela escolha de pessoas que de fato representem aqueles profissionais e estudantes que serão submetidos à sua gestão, essa opção traz a possibilidade de equilíbrio nos Conselhos Superiores, pois Decanos, Diretores de Escolas e Coordenadores de Curso tem assento. Se forem todos nomeados diretamente pelo Reitor ao arrepio da vontade da comunidade universitária, os Conselhos se tornariam mera instância burocrática a serviço de uma autocracia.

O ato administrativo de exoneração do Decano do CCH, Professor Leonardo Villela de Castro, não traz fundamentação ou justificativa, o que prejudica inclusive que o mesmo entre com recurso aos Conselhos Superiores, conforme prevê o Estatuto da UNIRIO. Ao professor não foi assegurado o direito constitucional de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5o., LV): “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes”. O professor Leonardo foi eleito para a Decania do CCH; também foi eleito em 2019 para a reitoria.

Ja foram muitos os retrocessos na democracia da universidade impostos nos últimos anos, aprofundados nos últimos meses e sentidos recentemente na condução das reuniões dos Conselhos Superiores, as únicas desde o início desta gestão, aliás, a ter quórum. A comunidade universitária não tolera mais retrocessos. É inadmissível que essa reitoria, que já se recusou a se submeter à consulta eleitoral, continue a agir à margem das tradições democráticas e de civilidade tão marcantes e próprias na universidade. É flagrante o desrespeito às normas de condutas e regras não escritas absolutamente imprescindíveis à existência digna e civilizada de qualquer reunião, comunidade ou instituição.