Fábrica de PADs ameaça democracia universitária e criminaliza lutas sociais

“Para os amigos tudo, aos inimigos, a lei”. O uso de instrumentos normativos disciplinares tem sido denunciado de forma recorrente às entidades representativas de docentes, técnicos e estudantes em todo país. Na Unirio, por exemplo, observamos um aumento significativo de ações com essa natureza nos últimos 3 anos.

A “fábrica de PADs” produz um clima de insegurança, que tem como efeitos a deterioração das relações de confiança e solidariedade no ambiente de trabalho, o constrangimento da liberdade de expressão e demais liberdades políticas, o adoecimento das vítimas e o fortalecimento das lógicas produtivistas.

Nesse contexto compreende-se a correspondência da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) dirigida recentemente às direções de unidade, na qual demonstra a banalização do uso dos processos administrativos, ameaçando abrir sindicância contra docentes que estiverem em atraso no lançamento de notas no sistema.

Processos de explícito constrangimento político

Alguns casos apresentam mais nitidamente a sua natureza de busca do constrangimento político, como se vê no “PAD de Apuração de Responsabilidade na ação do comando de greve dos técnico-administrativos da Unirio no dia 27/05/2014”, assim como na demissão de três dirigentes sindicais da Asunirio em 2017.

A fábrica de PADs e o seu uso político foram objeto de discussão na assembleia docente de 28 de março, onde teve destaque o caso de uma professora do CCJP, que teve seu processo reaberto pela reitoria, com parecer favorável da procuradoria, contrariando a recomendação da comissão responsável que solicitou o seu encerramento.

Estudantes também têm sido enquadrados de forma inadequada nesses PADs, haja vista que seu escopo não deveria abranger o corpo discente. O uso político nesses casos também tem sido registrado, como se percebe no caso em que se responsabiliza uma liderança estudantil pelo que se denomina “depredação do patrimônio público” em evento realizado por alunos e alunas da Unirio.

Além disso, o movimento estudantil denuncia uma tentativa de aprofundar a perseguição aos estudantes. Um desses instrumentos é o “Regime Disciplinar Discente” (RDD), apresentado na Câmara de Graduação, que ficou conhecido entre os estudantes como “Código da Mordaça”. Segundo representantes do movimento estudantil, a norma teria como objetivo “facilitar punição, jubilamento e caçar direitos políticos”.

Por outro lado, o Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCH) da Unirio tem se empenhando na construção de uma Comissão de Mediação de Conflitos como alternativa ao crescente punitivismo que tem inspirado a produção dos PADs. Dessa forma, busca-se priorizar o entendimento e o diálogo na solução dos conflitos na comunidade acadêmica, em detrimento da coerção e do constrangimento. 

Comissão nacional vai acompanhar casos

No dia 22 de março, foi criada pelo Andes-SN uma comissão para acompanhar os casos de perseguição, assédio e repressão aos docentes das Instituições de Ensino Superior, Institutos Federais e Cefets. O primeiro caso analisado pela comissão é o da professora Letícia de Faria Ferreira, da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), no Rio Grande do Sul, ameaçada de demissão por denunciar irregularidades em uma banca de concurso público da qual fez parte.

A proposta de instalação da comissão foi aprovada no 37º Congresso do Andes-SN, realizado em janeiro deste ano. A entidade é formada por três integrantes da coordenação do GTPFS, três do coletivo jurídico e representantes das seções sindicais ou das secretarias regionais envolvidas na denúncia. Seu objetivo visa a acompanhar denúncias de “casos de assassinatos, perseguições, investigações, judicializações e criminalizações de caráter político promovidos pelos aparelhos repressivos do Estado ou por grupos reacionários organizados dentro e fora das Instituições de Ensino Superior, IFs, CEFETs, com o fim de repressão e cerceamento da liberdade de pesquisa, de ensino, de aprendizagem, de mobilização e de luta”.

Segundo Maria Celeste Cirqueira Córdova, advogada da Regional Leste do ANDES-SN e que integra a comissão, a sugestão de criar esse grupo de atuação específica se deu a partir da percepção, através dos encontros jurídicos, do aumento dos casos de assédio e perseguição nas instituições e da necessidade apontada pelos profissionais de trocar experiência e informação para atuarem de forma mais incisiva e alinhada, além de possibilitar a sistematização das informações e denúncias apresentadas pelas seções sindicais e também pelos próprios docentes.

*Com informações do Andes-SN