As negociações dos docentes das instituições federais de ensino em greve com o governo federal na Mesa Nacional de Negociação Permanente, que contam com quatro entidades sindicais representando os docentes (ANDES, SINASEFE, CONDSEFE e PROIFES), têm por finalidade estabelecer acordo político e moral para que seja enviado pelo governo projeto de lei ao Congresso Nacional, para aprovação de lei com o conteúdo do estabelecido em mesa de negociação.
Os acordos firmados nas negoci ações são de caráter meramente político e moral, tendo em vista que o direito brasileiro sujeita a atuação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da reserva Legal, pois com a atuação estritamente subordinada às disposições legais e à reserva de competência, a Administração não dispõe do mínimo poder decisório nas questões que regulam a relação laboral com seus servidores; o Estado não dispõe dos interesses que representa, considerando-se que age em nome do interesse público; tampouco dispõe dos mecanismos necessários ao cumprimento das cláusulas que têm repercussões financeiras, tendo em vista a vinculação da receita às diretrizes previamente estabelecidas no orçamento.
Assim, negociado um acordo na Mesa Nacional de Negociação Permanente o seu conteúdo é transformado em projeto de lei a ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo Federal na forma de lei e inclusão no Orçamento Geral da União. Portanto, o acordo firmado entre Governo Federal e Proifes na negociação em curso é um compromisso meramente político e moral, não tendo repercussão jurídica ou financeira até o final de sua tramitação legislativa.
Esse acordo firmado não impede que o Governo e as demais entidades sindicais continuem negociando, tendo em vista a manutenção do movimento paredista pela maioria significativa dos docentes. Posteriormente, estabelecidas em acordo novas condições, essas poderão ser remetidas ao Congresso Nacional em substituição ou revogação ao projeto de lei anteriormente remetido em decorrência do acordo firmado entre Governo e Proifes.
Carlos Boechat
Assessor jurídico da Adunirio
