Governo tenta transferir gestão da previdência de servidores da Unirio para a estrutura do INSS a partir de maio

O Governo Federal publicou, por meio da Portaria nº 1.365 do INSS, o cronograma de centralização das concessões e da manutenção das aposentadorias e pensões na estrutura do órgão – conforme imposição às autarquias e fundações públicas federais expressa no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

Caso a iniciativa do governo seja efetivada, o atendimento para concessão de aposentadoria e pensão, assim como aquele relacionado aos pagamentos dos seus proventos, deixará de ser realizado na Unirio e passará para uma agência do INSS. No cronograma apresentado pela Portaria nº 1.365, isso pode ocorrer nesta universidade a partir de maio de 2022.

Desde a publicação do Decreto nº 10.620, as entidades de servidores públicos federais estão se mobilizando para derrubá-lo. Inicialmente foi feita mobilização para revogação deste Decreto do Executivo por meio de Proposta de Decreto Legislativo, porém sem solução imediata.

Na sequência, ingressou-se com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, e entidades nacionais dos servidores públicos solicitaram participar na Ação como “amicus curiae”. Até a presente data não houve despacho ao pedido de liminar nem com relação ao pedido das entidades sindicais.

As entidades nacionais representativas dos servidores públicos federais acompanham o processo para que o pedido de liminar na ADI seja proferido. A Adunirio já acionou a sua Assessoria Jurídica para avaliar o ingresso de ação judicial local, ou seja, em primeira instância do judiciário federal o mais rápido possível.

Fonte:
Assessoria Jurídica da Adunirio
Boechat e Wagner Advogados


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