Moção de Repúdio da Assembleia da Adunirio ao Plano de Conduta e Integridade

Confira na íntegra a moção de repúdio aprovada pela assembleia docentes

Moção de Repúdio da Assembleia da Adunirio ao Plano de Conduta e Integridade

Foi com perplexidade e estranhamento que os(as) docentes reunidos(as) em assembleia no dia 16 de agosto de 2018 tomaram conhecimento da proposta contida no Plano de Conduta e Integridade (PCI) e aprovaram por unanimidade esta moção de repúdio ao mesmo, exigindo a retirada e o cancelamento dessa proposta pelas razões apresentadas a seguir: 

O artigo 16º do referido documento, conforme consta na sua página 40, enuncia: “A UNIRIO se compromete a manter com as entidades sindicais uma relação de respeito e transparência, e não praticar qualquer tipo de discriminação aos profissionais sindicalizados”. Este artigo já denota, na verdade, uma entre tantas contradições que nele podem ser encontradas. Por qual a razão se haveria de discriminar um(a) sindicalizado(a)?

O gesto fundador da proposta do PCI não esconde a sua origem: a Portaria CGU nº 750 de 20 de abril de 2016 e que versa sobre disposições com vista ao combate à corrupção. Mas uma pergunta se impõe: a CGU determinou que as IFES construíssem, à sua (dela) imagem e razões, um instrumento como este? E, se tal não ocorreu, quais seriam os fatores que levam a atual reitoria a propor a elaboração deste documento cujo aspecto autoritário é indisfarçável? Afirmamos que a imposição deste plano tem o potencial de estabelecer uma atmosfera de desconfiança nos três segmentos que pode evoluir para a construção de um clima persecutório na instituição, algo completamente incompatível com um ambiente acadêmico saudável. Isto fica claro no artigo 9º, o qual afirma que “Este Código de Conduta se aplica a todos os servidores e discentes vinculados à Unirio, e deve regular os relacionamentos que os servidores e discentes mantém dentro e fora da instituição, quer seja com os demais servidores, quer seja com parceiros e a sociedade em geral”.

É fundamental não esquecermos que o combate à corrupção foi o falso mote para o golpe parlamentar que tirou do poder uma presidenta legítima e sem nenhum ilícito, conforme todos hoje já sabem. O discurso sobre o combate à corrupção disparou todas as ações autoritárias que promoveram o golpe e seu continuísmo infame, citem-se, por exemplo, a Emenda Constitucional 95, a reforma trabalhista e o enfraquecimento da lide sindical, e a ameaça cada vez mais forte de acabar com o ensino público universitário gratuito e de qualidade. Não podemos permitir que o momento político e as políticas fascistas advindas do golpe parlamentar nos amedrontem e nos façam acatar o achaque à autonomia universitária.

Um documento como este permite o salvo conduto teórico-conceitual para justificar “o golpe na educação” – o que, aliás, já vem sendo feito. Não podemos nos coadunar com as matrizes autoritárias do golpismo, cuja ênfase e justificativa foram – e têm sido – o tão acanhado, seletivo, desacreditado e falacioso combate à corrupção.

Somos totalmente favoráveis ao combate à corrupção. Nesse sentido, reafirmamos que a melhor forma de realizá-lo é investindo em mecanismos que ampliem a transparência sobre a administração pública e que estimulem a participação democrática da comunidade no monitoramento das verbas públicas destinadas à universidade.

Esta moção de repúdio se pautou pelo reconhecimento da bravura com que, mais do que antes, temos de lutar pela universidade pública, gratuita e de qualidade. E que temos condições de manter as nossas obrigações e deveres com o esforço de verdadeira construção plural da transparência necessária a pautar todas as nossas ações. Sem instaurar uma soturna sociedade de vigilância entre nós.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018