Como já havíamos adiantado, a decisão da reitoria da Unirio de retirar retroativos dos professores que progridem ou são promovidos na carreira é descabida e agora também ilegal. Foi sancionada no dia 29 de julho a lei que tramitava no Congresso e que ratifica o entendimento que está expresso na resolução nº 4430/14, concebida pela Comissão de Carreira e aprovada pelo Consepe.
Conforme o artigo 1º da Lei 13.325/2016, “o efeito financeiro da progressão e da promoção […] ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”. A lei versa sobre as alterações na remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação. Não há dúvidas sobre a aplicabilidade da norma na questão da carreira e a reitoria, sem maiores explicações, se movimentou equivocadamente em relação ao tema, gerando muito descontentamento.
A medida adotada pela reitoria, baseada em um parecer frágil da Procuradoria Geral da Unirio, buscava, através da modificação da resolução, ferir o direito de professores e ignorar decisão dos Conselhos Superiores.
Fica evidente que a reitoria da Unirio se mobilizou para contrariar o direito e os interesses dos docentes, duramente conquistados, a partir de muita luta e dedicação. O que não está ainda explicado é o porquê de a administração abdicar de representar os interesses da comunidade local em favor das medidas de ajuste fiscal do governo federal e quando pretende retroceder na decisão, evitando o acúmulo e o agravamento do problema.
