Um novo ataque do governo golpista atingiu diretamente a Unirio, contando com o apoio da reitoria. Além de toda a política de arrocho salarial, de corte no orçamento da Educação pública e de entrega do HUGG à Ebserh, impõe-se mais uma decisão autoritária e unilateral, na qual governo federal e reitoria decidiram retirar o direito dos professores e professoras da Unirio de receber a integralidade das restituições financeiras referentes às promoções e progressões. Retrocedemos, assim, em uma conquista garantida pela Resolução n.4430/14, fruto de um debate amadurecido ao longo de mais de dois anos pela Comissão de Carreira, na qual a Adunirio participa defendendo a política definida pelas assembleias docentes.
No dia 14 de julho, a Reitoria enviou o memorando n. 18/2016 à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) suspendendo “os efeitos financeiros” das progressões e promoções, alegando que aguarda uma resposta do Ministério do Planejamento para a questão. Na prática, significa dizer que a restituição do montante de pagamentos atrasados, que se acumulam na passagem de nível e de classe na carreira, não tem mais como referência o período dos interstícios e, sim, a data de entrada do pedido no Departamento de Ensino. Passa-se a considerar equivocadamente os efeitos dos atos apenas a partir da data do requerimento, e não da data da aquisição do direito.
Duas decisões judiciais, de Santa Catarina e do Amazonas, já são favoráveis a ações movidas pelos respectivos sindicatos dos professores da educação federal. De acordo com parecer do juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis, “tal como se observa claramente tanto no texto da Lei, como no da Portaria do MEC, em momento algum houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de a progressão dever observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho”. No mesmo sentido, segundo a decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas, “os servidores adquiriram o direito às progressões e promoções no exato momento em que implementaram os requisitos, não podendo ser suprimido o direito de cada um, se em cada aquisição não foi formulado um requerimento específico ou se havia acúmulo temporal”.
O Congresso Nacional aprovou também neste mês de julho o PLC 34/2016, cujo primeiro artigo estabelece que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”, o que contraria completamente a posição da reitoria. A decisão aguarda a sanção do governo federal.
Imobilismo como projeto político
Além disso, denúncias de professores têm chegado à Adunirio de que a Progepe não estaria homologando alguns processos de promoção e progressão, o que tem em vista atrasar reajustes salariais e adiar despesas do governo com esses pagamentos, contendo gastos no varejo às custas dos professores.
Enquanto isso, a recém empossada Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), com o intuito de agilizar a efetivação dos direitos adquiridos dos professores, fez um enorme esforço no primeiro mês de trabalho e analisou cerca de 180 processos que lá se encontravam parados. Agora, quando esses documentos estão sendo remetidos para a Progepe, vislumbra-se que podem novamente atolar no imobilismo interessado da reitoria.
Não podemos aceitar isso! A universidade pode e deve lutar pela garantia da autonomia universitária, um direito garantido pela Constituição. A reitoria da Unirio deveria representar os interesses da comunidade acadêmica que a elegeu, em vez de servir de correia de transmissão de uma política de governo, principalmente quando se trata de um governo ilegítimo e usurpador que tem por objetivo retirar direitos. Enquanto fecham as torneiras para as universidades públicas, o oligopólio privado do ensino superior vai crescendo, com apenas 8 grupos abocanhando hoje mais de um quarto (27,8%) das matrículas. Precisamos defender que o fundo público sirva única e exclusivamente para a garantia da educação pública e que não vamos aceitar esse retrocesso.
