Procuradoria Geral da República encontra inconstitucionalidade na lei da EBSERH

Roberto Gurgel, procurador-geral da República, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei 12550/2011, a que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Segundo o parecer de Gurgel, há inconstitucionalidade nos artigos de 1 a 17. 
A Procuradoria Geral da República (PGR) entende que não é legítimo a quebra do regime jurídico único. Portanto, não poderia ser permitido a contratação de CLTistas pela EBSERH. Também compreende que a Constituição, em seu artigo 37, define que só poderá ser criada empresa pública após edição de lei federal complementar que defina suas áreas de atuação. Como tal lei não foi publicada até agora, não é possível criar a EBSERH.
Por fim, a procuradoria também defendeu a impossibilidade de empresas integrarem o SUS. Os entes que o compõe devem pertencer a administração pública. A Ação afirma ainda que: “a saúde pública é serviço a ser executado pelo poder público, mediante sistema único de saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”
A ADI ajuizada pela PGR é a de número 4895 (veja aqui o texto na íntegra). Resta aguardar o julgamento da ação pelo STF.